CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 3 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT 

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: do senhor Deputado Fábio Felix e outros (as)))

Frente Parlamentar em defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Defesa e Proteção do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF, é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF:

I - Atuar junto à sociedade civil, entidades representativas e movimentos de defesa do meio ambiente e órgãos públicos afetos, bem como junto aos entes do poder executivo e legislativo na esfera local e federal para a defesa, proteção e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF. 

II - Acompanhar as políticas públicas e estatais dirigidas a defesa dos interesses dessa Frente.

III - Promover a interação do Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo e entidades da sociedade civil para a promoção e defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF. 

IV - Receber sugestões, críticas, denúncias, estudos e propostas referentes à defesa  do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF. 

V - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção da defesa, proteção  preservação  do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF. 

VI - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo a temática da Frente Parlamentar, de proteção ambiental.

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - Promover e fortalecer as questões direcionadas a Frente, por meio do acompanhamento e fiscalização das ações dos programas de defesa, proteção e preservação, das políticas públicas de governo.

II - Defender ações complementares para a defesa, proteção e preservação do meio ambiente na região da finalidade dessa Frente, contra ações depredatórias ao meio ambiente na região e de especulação imobiliária.

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto a defesa, proteção e preservação da região relacionada à temática dessa Frente.

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF: 

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente,

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente.

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar em Defesa e preservação do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º Frente Parlamentar em Defesa e preservação do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF  tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos.

II - o Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

2 (dois) Vice-presidentes;

2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo.

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo.

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V -  Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral.

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente.

III- Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas.

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas.

III- Convocar as reuniões do Conselho Executivo.

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo.

II - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10 A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo.

II - O ingresso de novos filiados.

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa e Preservação do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília/DF,   de      de 2023

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital